Ação de Interdição e Curatela

 

 

Trata-se de um Processo Judicial onde uma pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil, tais como:
1. vender,
2. comprar,
3. casar,
4. votar,
5. assinar contratos,
6. dentre outros atos.

Para isso, essa pessoa declarada civilmente incapaz, deve ser representada ou assistida por uma outra pessoa civilmente capaz, denominada CURADOR, que é a pessoa nomeada pelo juiz para representar o incapaz nas manifestações de sua vontade,

Nos casos de interdição parcial, o curador também é responsável pela prática de todos os atos do curatelado, dentro dos limites em que for decretada sua incapacidade.

Comments are closed.