Arquivo da Categoria: Notícias

Execução de Mensalidades Escolares

A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017 Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas…
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Prêmio de Loteria

☑Llink para ese vídeo: https://youtu.be/VJRzk-aP-TM ☑ Link para Todos os Vídeos: http://bit.ly/2Aq49sq Prêmio de loteria, recebido por ex-companheiro deve ser dividido igualmente O prêmio de loteria, recebido por ex-companheiro sexagenário, durante a relação de união estável, deve ser objeto de meação entre o casal. REsp 1.689.152-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em…
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Depositário judicial que Vende os Bens sob sua Guarda, Comete Crime?

☑Llink para ese vídeo: https://youtu.be/XXSS4csd4Ts ☑ Link para Todos os Vídeos: http://bit.ly/2Aq49sq O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato. HC 402.949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018 Depositário judicial que vende os bens em seu poder. Ausência da…
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