Arquivo da Categoria: Civil

Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação

É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o ministro Villas Bôas Cueva, a interrupção do tratamento, nesses casos, “se revela incompatível com…
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Compartilhamento de infraestrutura por empresas de telecomunicações não caracteriza sublocação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas as antenas de telefonia. Segundo o ministro relator, Luis Felipe Salomão, a legislação prevê que as prestadoras de serviço…
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Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito

Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação…
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Sentença Favorável de Transformação de Aposentadoria

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo n º: 0133105-55.2017.4.02.5151 (2017.51.51.133105-6) AUTOR: PAULO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I - Relatório Dispensado, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - Fundamentação   Trata-se…
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