Category Archives: Notícias

Tentou doar e acabou perdendo

Inscreva-se no CANAL! ▼http://bit.ly/2Aq49sq AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO DADA AO BEM DE FAMÍLIA Deve ser afastada a impenhorabilidade do único imóvel pertencente à família na hipótese em que os devedores, com o objetivo de proteger o seu patrimônio, doem em fraude à execução o bem a seu filho menor impúbere após serem intimados para o cumprimento…
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Filha do militar pode se casar?

Primeiro não confunda filha de ex-combatente, regida pela lei 4242/63, que no seu artigo 30, veda o casamento, com filha de militar de carreira regido pela lei 3765/60. Estamos falando aqui das filhas de militar de carreira. As leis para as filhas de militar são Lei 3.765/60 e MP 2.215-10/2010, basicamente. Vamos fazer uma sequência…
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Justiça reconhece reaposentação

Decisão garante benefício 63,94% maior com contribuições feitas por 15 anos A Justiça reconheceu o direito a uma nova aposentadoria para quem continua trabalhando com carteira assinada. Sentença recente garantiu a troca do benefício atual por um mais vantajoso, considerando as contribuições feitas após a concessão da aposentadoria original. A decisão, que abre precedentes para…
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Execução de Mensalidades Escolares

A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017 Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas…
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