Toda criança tem direito de receber o nome do pai e da mãe e de ser sustentada e educada por eles.
Havendo a recusa do pai em reconhecer o filho, pode-se mover um processo que se chama Ação de Investigação de Paternidade.
O autor desse processo é a criança, representada por sua mãe, contra o suposto pai.
Provada a filiação, o pai será obrigado judicialmente registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados à paternidade, tais como pensão alimentícia, inclusive pagar todas os valores retroativos e direitos de Herança.
Esse direito é imprescritível, ou seja, esse direito persiste mesmo que o suposto pai tenha falecido
