Justiça decreta inconstitucional aumento do Bilhete Único Intermunicipal

A Justiça do Rio considerou inconstitucional o decreto estadual nº 45.888/17 que aumentava o valor do Bilhete Único Intermunicipal de R$ 8 para R$ 8,55. O decreto também reduzia o número de usuários ao elevar a renda mensal dos que gozam do benefício de R$ 3 mil para R$ 3.209,70.

 Os  desembargadores reunidos nessa segunda-feira, dia 2, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acataram, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Carlos Osório. 

JM/PC

 Processo No: 0001469-86.2017.8.19.0000

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