Manual do Tralhador -“In itinere” (horas de deslocamento)

Parte 9

►CLT

►Lei Nº 8212

►Lei Nº 8213

Horas “In itinere” (horas de deslocamento)
Podemos afirmar que a regra é que o deslocamento que o empregado faz entre a sua casa até a empresa e o seu retorno para casa não é computado, contado, como tempo de serviço.
Art. 58, § 2º, da CLT que:
§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
Acidente d trabalho!
Vamos supor que nesse trajeto o empregado sofra um acidente, será considerado acidente de trabalho caso seja provado que efetivamente foi no percurso. Agora, o empregado saiu do trabalho e foi para academia e no retorno para casa sofreu acidente, não será considerado acidente de trabalho, o tempo de 2h que usam para criar um limite não tem muita lógica, pois tem casos que o empregado demora até 4h para chegar em casa ou ir para o trabalho.
É considerada como hora de trabalho, quando a condução é fornecida pelo empregador quando o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público.
Súmula 90 TST: Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).
Súmula 320, TST:Cobrança pelo Empregador - Transporte Fornecido - Pagamento das Horas "In Itinere".
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "In itinere".
SÚMULA 90 TST: Horas "in itinere", Tempo de Serviço
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978)
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
Histórico: Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Súmula alterada - RA 80/78, DJ 10.11.1978 Nº 90 Tempo de serviço O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 90 O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho.
Atenção Empresas!
O TST vem admitindo acordo coletivo e/ou convenção coletiva possam limitar o pagamento das horas in itinere. É certo que esta limitação deve ser razoável, proporcional ao tempo médio que se leva para fazer o trajeto.
Podemos concluir que de acordo com o entendimento atual do TST, é inválida a supressão da remuneração das horas in itinere, mas é admitida a fixação de teto máximo a este título, desde que mediante negociação coletiva, consubstanciada em instrumento coletivo de trabalho (ACT ou CCT), e desde que o patamar estipulado seja compatível com a realidade.
Horas in itinere vira Hora extra
O empregado ao entrar na condução da empresa conforme falamos acima ou entro na portaria da empresa, começa a contar como hora de trabalho e se essas as horas não forem contadas dentro da jornada ordinária de trabalho, deverão ser pagas como horas extras.
Súmula 429 TST: Tempo à Disposição do Empregador - Período de Deslocamento entre a Portaria e o Local de Trabalho.
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
Tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte (art. 58, § 3º)
A Lei Complementar nº 123/2006 acrescentou o § 3º ao art. 58 da CLT, dispondo:
§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

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