ADVOGADO MILITAR

DIREITO MILITAR
Nosso escritório tem por finalidade prestar assistência judiciária aos militares e servidores civis, ativos e inativos, e aos pensionistas das Forças Armadas.

Segue abaixo as principais ações e procedimentos administrativos disponíveis:

Aos Ex-combatentes e seus dependentes:

  • Ações visando o reconhecimento de Ex-combatente que realizou vigilância e segurança no litoral brasileiro (Lei 5.315/67 e Lei 8.059/90);
  • Ações visando a reversão da pensão de Ex-combatentes às filhas de qualquer idade e situação civil. (Leis 3.765/60 e 4.242/63);
  • Ações de Isenção de Imposto de Renda da Pensão de Ex-combatente (Leis 3.765/60 e 4.242/63);
  • Ações visando a Assistência Médica e Gratuita;

Aos militares do serviço ativo das Forças Armadas:

Ações de ressarcimento de preterição:

  • Ações visando o reconhecimento da reforma por incapacidade física definitiva ou invalidez;
  • Ações de reparação de danos estéticos e físicos decorrente de atividades militares;
  • Ações de reparação de danos morais por danos à imagem, honra e da pessoa humana;

Aos militares da reserva das Forças Armadas:

  • Ações visando o reconhecimento da reforma por incapacidade física definitiva;
  • Ações visando à isenção do Imposto de Renda;
  • Ações visando o reconhecimento a Melhoria de Reforma por incapacidade física definitiva;
  • Ações visando o reconhecimento o direito ao Auxílio Invalidez;
  • Ações de reparação de danos estéticos e físicos decorrente de atividades militares;
  • Ações de reparação de danos morais por danos à imagem, honra e da pessoa humana;

Aos militares temporários das Forças Armadas:

  • Ações de reintegração ao serviço ativo de militares temporários excluídos, embora portando
    incapacidade física definitiva;
  • Ações de reparação de danos estéticos e físicos decorrente de atividades militares;
  • Ações de reparação de danos morais por danos à imagem, honra e da pessoa humana.

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1 Response

  1. Cara Dr. Giovane Santos, boa tarde. Sou filha de ex combatente do Batalhão Suez, gostaria de saber se há previsão legal referente a recebimento de pensão e/ou caso em que houve julgamento favorável para caso similar. Foram 20 contingentes do Exército Brasileiro enviados ao Oriente Médio como parte das Forças de Paz da ONU no conflito existente entre o Estado de Israel, o Egito, e seus vizinhos árabes a partir de 1956. Criado por decreto do Congresso Nacional do Brasil em 22 de novembro de 1956, foi parte da Força de Emergência das Nações Unidas (UNEF I) Sete soldados brasileiros vieram a morrer durante os anos da presença militar no local, entre 1957 e 1967, seis deles por acidentes e "fogo amigo" e um envolvido em troca de tiros entre árabes e israelenses nas proximidades do Campo Brasil, o acampamento militar das tropas brasileiras na região. Cerca de 6 mil homens do Exército Brasileiro participaram, em revezamento, do Batalhão Suez (5.000 do Estado do Rio de Janeiro e 700 do Paraná dentre outros Estados do Brasil) durante seu dez anos de presença no Sinai. O retorno definitivo das forças ao Brasil se deu em 13 de junho de 1967, após a Guerra dos Seis Dias. Em 1988, as Forças de manutenção da paz das Nações Unidas receberam a outorga do Prêmio Nobel da Paz - Os Boinas Azuis da Paz. Aguardo posicionamento. Atenciosamente, almericeramos@uol.com.br 81- 9.9607.1816

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