DIREITO MILITAR Nosso escritório tem por finalidade prestar assistência judiciária aos militares e servidores civis, ativos e inativos, e aos pensionistas das Forças Armadas. Segue abaixo as principais ações e procedimentos administrativos disponíveis: Aos Ex-combatentes e seus dependentes: Ações visando o reconhecimento de Ex-combatente que realizou vigilância e segurança no litoral brasileiro (Lei 5.315/67 e Lei 8.059/90);…
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