Sentença Desaposentação

SENTENÇA DESAPOSENTAÇÃO

Trata-se de ação, com pedido de tutela da evidência, por meio da qual a parte autora, segurada da Previdência Social e titular de aposentadoria por tempo de contribuição já concedida, objetiva sua desaposentação com o fim de pleitear aposentadoria mais vantajosa, em virtude de ter se mantido no emprego e, assim, contar com novas contribuições que, se consideradas no cálculo do novo benefício, aumentariam o valor da Renda Mensal recebida.
Passo a decidir.
Não há falar em prescrição quinquenal, vez que a pretensão não envolve parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
A matéria até então se afigurava controvertida em sede jurisprudencial,
defendendo alguns tribunais a inviabilidade da pretensão - entendimento ao qual me
filiava -, tendo em vista que a aposentadoria é benefício irreversível e irrenunciável,
conforme artigo 181-B do Regulamento da Previdência Social, incluído pelo Decreto
3.265/1999 e sustentando, assim, que a opção pela Aposentadoria Proporcional/Integral, em qualquer tempo, produz ato jurídico perfeito e acabado, passível de alteração somente diante de ilegalidade.
Nesse sentido, sobreleva notar que o artigo 18, parágrafo segundo, da Lei
8.213/1991 estabelece proibição de o segurado se beneficiar de qualquer prestação da Previdência Social em decorrência do retorno à atividade, após a concessão de sua aposentadoria, exceto ao salário-família e à reabilitação, quando empregado.
Destacava-se não haver, na hipótese de improcedência do pedido, qualquer
prejuízo para o segurado, eis que dele a opção pela aposentadoria antecipada. Assim, se
permanecesse exercendo atividade remunerada deveria prosseguir o recolhimento das
contribuições previdenciárias, com fundamento no fato de que a Previdência Social está

.

organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, imperando o princípio da solidariedade.

Por outro lado, sempre houve posições no sentido de que o direito ao
benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode
ser objeto de renúncia. Uma primeira orientação seria no sentido de que a renúncia
levaria ao pleno retorno ao status quo. Em outras palavras: para que as novas
contribuições vertidas fossem consideradas para fins de concessão de aposentadoria
mais vantajosa, necessário seria que o segurado procedesse à restituição de forma
imediata de todos os proventos de aposentadoria já percebidos, posto que tal
providência seria imprescindível para se igualar à situação do segurado que decidiu
continuar a trabalhar sem se aposentar, com vistas a obter um melhor valor de
aposentadoria.
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 2008.725.80022929, relatado pela
Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhava e publicado no DJ de 11/06/2010, firmou
entendimento no sentido de que “(...) o direito à Previdência Social é um direito social,
com assento no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que se destina basicamente à
proteção patrimonial dos trabalhadores, além dos demais segurados e dependentes,
visando ao bem estar e à justiça sociais (art. 193, CF/88). Não deixa, porém, de ter
cunho individual naquilo que se refere à posição jurídica dos beneficiários. Por isso,
cabe aos beneficiários a avaliação das vantagens e desvantagens na obtenção dos
benefícios previdenciários, o que inclui a possibilidade de renúncia, em sentido amplo,
ao recebimento e/ou manutenção de determinado benefício que, individualmente, seja
reputado desvantajoso. Nessa esteira e, considerando que a desvinculação voluntária
dos beneficiários de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social de seus
benefícios não é proibida pela lei previdenciária, e, ainda, levando em conta que essa
desvinculação versa sobre direito patrimonial disponível, não há como negar a
possibilidade dessa desvinculação, mesmo porque, no âmbito do Direito Público, a
imutabilidade do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88) consubstancia uma
garantia do administrado contra o Estado, e não o inverso. Na verdade, tendo em vista
este panorama constitucional, a lei não poderia vedar este tipo de desvinculação, como
não veda (...) sendo, portanto, ilegal o artigo 181 - B do Decreto 3.048/1999 (...)”.

Considerou-se, portanto, a possibilidade de desvinculação voluntária do
segurado à percepção de benefício que não lhe é vantajoso, com o objetivo de requerer
outro. Todavia, a TNU também estabelece como condição sine qua non para a

desaposentação a devolução dos valores recebidos a título de proventos por parte do
segurado. Destaca-se do julgado acima já comentado: “(...) a desvinculação voluntária
operada por via da desaposentação envolve a renúncia da aposentadoria pelo
beneficiário, mas não do direito ao aproveitamento do tempo de serviço e co-respectivos
salários-de-contribuição para fins de obtenção de outro(s) benefício(s) previdenciário(s).
De sorte que, por abranger a concessão de novo(s) benefício(s) do Regime Geral da
Previdência Social - RGPS ou de regime próprio (em contagem recíproca), a
desaposentação pressupõe o desfazimento do ato de concessão, operando efeitos ex
tunc, isto é, desde a concessão da aposentadoria que se pretende desfazer, e, por isso,
dependendo da restituição de todos os proventos já recebidos, a fim de que seja
recomposto o status quo ante para ambas as partes (beneficiário e INSS).” .
No entanto, o fato é que a jurisprudência do E.STJ, ou seja, instância
superior à Turma Nacional e diretamente responsável pela uniformização da aplicação
de lei federal, assentou de forma pacífica o direito à denominada desaposentação, sem
vinculá-la a qualquer condição ou requisito, exigindo somente a manifestação de
vontade, ao fundamento de que se trata de direito patrimonial disponível (STJ. REsp
692.628DF; AgRg no REsp 926.120RS; AgRg no REsp 958.937SC; REsp 557.231RS)
Sendo assim, revejo meu entendimento para, mudando a orientação até aqui seguida, submeter-me à jurisprudência uniformizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com vistas à garantia da segurança jurídica que decorre do seguimento à orientação pretoriana superior.
Não há falar também em decadência, vez que o art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica aos pedidos de desaposentação, uma vez que o segurado não pretende a revisão do seu benefício, mas sim o desfazimento do ato de concessão e a constituição de uma nova aposentadoria.
A propósito:
“EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

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RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA
NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de
origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa
e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso,
senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da
embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON,
Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A desaposentação indica o
exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de
desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova
aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo
segurado após o primeiro jubilamento. 3. A norma extraída do caput
do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o
reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas
estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário
postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se
modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se
dá na desaposentação. 4. A interpretação a ser dada ao instituto da
decadência previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 deve ser
restritiva, haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei
ou de ato convencional, inexistentes na espécie. 5. A jurisprudência
desta Corte acolheu a possibilidade de renúncia com base no
entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos
patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por
seus titulares (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543-C do CPC,
DJe 14/5/13). 6. Sendo certo que o segurado pode dispor de seu
benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há
falar em afronta aos arts. 18, § 2º, e 103, caput, da Lei 8.213/91. E,
devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se
vislumbra qualquer violação ao comando da alínea "b" do inciso II
do art. 130 do Decreto 3.048/99, que impede a expedição de certidão
de tempo de contribuição quando este já tiver sido utilizado para

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efeito de concessão de benefício, em qualquer regime de previdência
social. 7. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do

art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. ..EMEN: (RESP 201202157634, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/03/2014 ..DTPB:.)”
Ademais, como o STJ já firmou entendimento, em julgamento de casos repetitivos, de que é possível renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação, ou seja, a desaposentação, deve ser concedida ao autor a tutela da evidência com fulcro no art. 311, II, do NCPC.
A propósito:
“RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.
2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria
concedida para computar período contributivo utilizado,
conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que
permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova
aposentação.
3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.

4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à
necessidade de devolução dos valores para a reaposentação,
conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos

Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS,
1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS,
1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução.
6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013)”
Por fim, sublinho que o julgador não tem a obrigação de responder a questionários formulados pelas partes nem tampouco de apreciar todas as alegações aduzidas na exordial e na contestação; mas deve tão somente pronunciar-se, de maneira fundamentada, a respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar a lide.
Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO, para CONDENAR o INSS a, após verificação da situação mais vantajosa, promover a desaposentação da parte autora, cancelando o benefício atual, e implantar o novo benefício de aposentadoria, mais vantajoso, a contar da data da propositura da ação.
Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA DA EVIDÊNCIA, nos termos
no art. 311, II, do NCPC, devendo o INSS implantar o novo benefício de aposentadoria,
mais vantajoso, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A
PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS
SUBSEQUENTE A INTIMAÇÃO, devendo esta, também, comprovar nos autos o
atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.
CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as
prestações vencidas a contar da DIB do novo benefício, devendo informar ao Juízo de

origem os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá o Enunciado nº 110 das Turmas
Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “nas condenações impostas à Fazenda
Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a
Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da
tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à
caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei
11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.”.
Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.
Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-
requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos,
tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício quanto em relação às parcelas
atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de
tais valores.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n
9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.
Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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