Tribunal mantém condenação ao Detran por ter cancelado indevidamente CNH de condutora

O órgão cancelou indevidamente a Carteira de Habilitação de uma condutora

A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve parcialmente a decisão de primeiro grau que condenou o Detran a indenizar M. F. R. por danos morais, por ter cancelado indevidamente sua Carteira Nacional de Habilitação.

Consta no processo de nº 0028037-20.2010.8.08.0024, que a condutora ficou cerca de 4 anos sem poder dirigir porque teve a permissão cancelada, quando, na verdade, a infração de trânsito foi cometida pelo proprietário anterior do veículo.

Ainda de acordo com o processo, por um equívoco no sistema do Detran, a notificação de infração foi emitida em nome de M.R.F, dois dias depois da mudança de propriedade de veículo.

Em primeira instância, a juíza Marianne Júdice de Mattos, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, anulou a decisão administrativa que cancelou a permissão de dirigir da autora da ação. E como reparação de danos morais, condenou o Detran ao pagamento de 5 mil reais.

Contra a decisão, o órgão interpôs um recurso ao Tribunal de Justiça, que foi parcialmente provido pela Primeira Câmara Cível. Os desembargadores mantiveram a condenação, no entanto, reduziram a indenização para 2 mil reais.

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