Category Archives: Casos Jurídicos

Político pode Receber Auxílio-Reclusão?

Para a concessáo de auxílio-reclusáo (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), o critério de afericáo de renda do segurado que nao exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento a prisáo é a ausencia de renda, e nao o último salário de contribuícáo. REsp 1.485.41. 7-MS, Rel. Min. Herman Benjamín, Prímelra Secáo, por unanímidade, julgado…

Seguro de Vida e Doença Pré Existente

  Seguro de vida e doença preexistente Súmula N. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Dever de informar doenças preexistentes No momento…

Pagar Pensão Alimentícia, Pagando Contas e Despesas

  ☑Llink para ese vídeo: https://youtu.be/C_l86Uz-dsU ☑ Link para Todos os Vídeos: http://bit.ly/2Aq49sq Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação "in natura". Possibilidade. Princípio da incompensabilidade dos alimentos. Mitigação. REsp 1.501.992-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 20/04/2018 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Execução de alimentos.…

Mudar Acordo de Divisão de Bens após Sentença

  ☑Llink para ese vídeo: https://youtu.be/WiGPYEhdhs0 ☑ Link para Todos os Vídeos: http://bit.ly/2Aq49sq Mudar Acordo de Divisão de Bens após Sentença A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio…