Category Archives: Consumidor

É ilegal plano de saúde obrigar cliente a permanecer mais de 60 dias após cancelamento no período de carência.

Com base no Artigo 17, Parágrafo Único da RN 192/2009 da ANS. PROCESSO: 0136265-83.2013.4.02.5101 (2013.51.01.136265-4) AUTOR: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROCON-RJ RÉU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS JUIZ PROLATOR: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS DATA DA CONCLUSÃO: 06/02/2014 17:13 SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA S E…